Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Língua Gestual Portuguesa
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos transpondo a Diretiva UE 2016_2102Descarregar
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público via pública e edifícios habitacionaisDescarregar
